0004890-77.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Decisão

PROCESSO ADMINISTRATIVO PROC.: 202690201647 NÚMERO ÚNICO: 0004890-77.2026.8.25.0008 REQUERENTE : CANDIDO JOSE RODRIGUES FILHO REQUERIDO : JUSTICA PUBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2025 E NAS DIRETRIZES DA PORTARIA REGULAMENTAR DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS PARA PROSSEGUIR NO PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO. EM CUMPRIMENTO AO ART. 6º, § 2º, II, DA REFERIDA PORTARIA, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À REMESSA E ENCAMINHAMENTO DESTES AUTOS ELETRÔNICOS AO DISTRIBUIDOR DO FÓRUM GUMERSINDO BESSA, A FIM DE QUE SEJA REALIZADO O SORTEIO EQUITATIVO DO FEITO ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS REGIONAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI, COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. APÓS A REDISTRIBUIÇÃO, PROCEDA-SE ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES DE BAIXA NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL DESTE JUÍZO DE ORIGEM, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE.