0004888-40.2024.8.25.0053

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Despacho

AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202488400740 NÚMERO ÚNICO: 0004888-40.2024.8.25.0053 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (M.D.N.S.D.S.) PROC. : MÁRCIO JOSÉ HORTA MELINS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, APÓS O RETORNO DO FEITO DA INSTÂNCIA SUPERIOR COM O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO FORMAL DO MUNICÍPIO ACERCA DO TEOR DO ACÓRDÃO PROLATADO. 2. DIANTE DISSO, A FIM DE EVITAR FUTURAS NULIDADES E ASSEGURAR O REGULAR CONTRADITÓRIO, INTIME-SE O MUNICÍPIO, POR MEIO DE SUA PROCURADORIA, ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO, COM A CONCESSÃO DO PRAZO LEGAL PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. 3. NO MAIS, REGISTRE-SE QUE O PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO REFERENTE AO APENSAMENTO DESTES AUTOS PRINCIPAIS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROCESSO Nº 202688401010) JÁ RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA SECRETARIA. 4. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS: A) CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO; B) TRASLADE-SE CÓPIA DA CERTIDÃO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO; C) PROCEDA-SE ÀS ANOTAÇÕES DE PRAXE E AO ARQUIVAMENTO DO FEITO, PROSSEGUINDO-SE OS ATOS EXECUTÓRIOS NOS AUTOS PRÓPRIOS. CUMPRA-SE.