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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0004882-92.2001.8.26.0576 (576.01.2001.004882) - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Antonio Cesar Merenda - - Maria Cristina Pontes de Moraes Merenda e outro - Glaucia de Mariani Buldo - AMARILDO ALVES DE PAULA - Ciência às partes do retro juntado, manifestando-se em 15 (quinze) dias, se o caso, observando-se eventual prerrogativa prevista nos artigos 180, 183 e 186, do CPC. Int. - ADV: ORIAS ALVES DE SOUZA FILHO (OAB 87520/SP), EGBERTO GONCALVES MACHADO (OAB 44609/SP), EGBERTO GONCALVES MACHADO (OAB 44609/SP), GLÁUCIA DE MARIANI BULDO (OAB 203090/SP), MARCOS ANTONIO RUSSO (OAB 126185/SP), MARCOS ANTONIO RUSSO (OAB 126185/SP)