0004881-88.2025.8.03.0000

Intimação

TJAP · SECRETARIA DE PRECATÓRIOS · Decisão

Nº do processo: 0004881-88.2025.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: LANE PATRICIA ALMEIDA DA SILVA Advogado(a): ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA - 1856AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 DECISÃO: No movimento 47, foi registrado o pagamento parcial do crédito devido à superpreferência, conforme o § 2º do Art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).Quanto ao saldo remanescente, o pagamento ficará aguardando na lista cronológica, respeitando a ordem de apresentação do precatório, conforme o § 2º do art. 102 do ADCT.ANTE O EXPOSTO, prosseguir da seguinte maneira:1) Comunicar à MACAPAPREV, bem como ao Município de Macapá, sobre a retenção e depósito ocorridos em relação à contribuição previdenciária no valor de R$ 4.522,37, em favor de LANE PATRICIA ALMEIDA DA SILVA, CPF nº 782.954.832-34, para os devidos fins.2) Após, aguarde-se o pagamento do saldo remanescente.Intimem-se.