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Publicações do processo
0004879-20.2015.8.26.0521
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 0004879-20.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ricardo Leite Maciel Junior - Assim, aplicando-se o disposto no artigo 126 da LEP, bem como Resolução nº 391 do CNJ, diante da aprovação parcial em 3 áreas do ENCCEJA, DECLARO REMIDOS 60 DIAS, em relação ao sentenciado Ricardo Leite Maciel Junior, CPF: 423.192.478-31, MTR: 879134-5, RG: 40.936.577, RGC: 71.129.997, RJI: 170376581-40, recolhido no(a) Penitenciária Mirandópolis II, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP. Comunique-se à Unidade Prisional. - ADV: GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP)
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