0004874-74.2015.8.26.0625

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004874-74.2015.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Levi Locação de Equipamentos e Veículos Industriais Ltda (Não citado) - Apelado: Rubens Soler (Não citado) - Apelada: MARIA APARECIDA DE LOURDES ARROSIO SOLER (Não citado) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA A INÉRCIA DA CREDORA E SIM A FALTA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA. CONSIDERAÇÃO DE QUE AS PARALISAÇÕES DO PROCESSO NUNCA EXCEDERAM O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA REGRA DO ARTIGO 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N. 14.195/2021. CIRCUNSTÂNCIA DE QUE AS PROVIDÊNCIAS ENCETADAS PELO EXEQUENTE COM A FINALIDADE DA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR OCORRERAM OU SE INICIARAM ANTES DA VIGÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, SEM QUE DESDE ENTÃO TENHA DECORRIDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, A CONTAR DA NOVA LEI. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL RETROATIVAMENTE (CPC, ART. 14). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB: 246950/SP) - Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB: 112680/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar