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TJSP · Foro de Mauá - 2ª Vara Cível
Processo 0004868-73.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1000135-47.2025.8.26.0348) (processo principal 1000135-47.2025.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Celia de Fatima Graciozo Carvalho - Banco Mercantil do Brasil Sa - Comprove a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária final, R$ 192,10, em razão da satisfação da execução, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs (parágrafo 1º). No silêncio, ou não tendo advogado constituído, a parte executada será intimada via postal, no último endereço informado (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil), para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Após o pagamento das custas ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito das custas processuais em dívida ativa, estes autos serão arquivados. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), MARCIA ANTONIA AMBROSIO DOS SANTOS (OAB 487392/SP)
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