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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Processo 0004865-04.2023.8.26.0053/02 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jesabete Silva Araujo - VISTOS Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0480861-57.2023.8.26.0500, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Jesabete Silva Araujo, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventual saldo de valor controverso decorrente do julgamento definitivo será objeto de uma nova requisição através da instauração de um novo incidente digital, conforme disposto no Comunicado nº 02/19 TJSP, considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003340-15.2019.2.00.0000 e o Comunicado nº 01/2019. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente decisão. EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0480861-57.2023.8.26.0500. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C. - ADV: MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO (OAB 149219/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Processo 0004865-04.2023.8.26.0053/02 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jesabete Silva Araujo - Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes de que o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) foi expedido pelo Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos e assinado eletronicamente pelo Juízo, nos termos do Comunicado CG nº 582/2026.. - ADV: MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO (OAB 149219/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP)
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