0004864-30.2023.8.26.0502

Intimação

TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ

Processo 0004864-30.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Jailson Pereira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 14 (quatorze) dias da pena do(a) executado(a) Jailson Pereira, Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. Consigno que, ao ser atualizado o cálculo de penas deverá a Serventia observar a existência de eventual falta disciplinar de natureza grave praticada anteriormente ao(s) período(s) acima informado(s), para desconto da grandeza determinada em eventual decisão homologatória ainda que prolatada posteriormente ao referido período, caso ainda não se tenha descontado. Após, abra-se vista às partes. Intime-se. - ADV: EDSON MAURO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 441384/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP), LEVI VENCESLAU JUNIOR (OAB 212023/SP)