0004863-55.2025.8.17.3370

Intimação

TJPE · 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0004863-55.2025.8.17.3370 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: MARCIA FERREIRA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar ajuizada por BANCO VOTORANTIM S/A, nos autos qualificado, por meio de Advogado habilitado, em desfavor de MARCIA FERREIRA DOS SANTOS, também qualificado nos autos, alegando para tanto os fatos e fundamentos jurídicos constantes da petição inicial. Juntou documentos. Houve o recolhimento das custas. Deferida a liminar, antes do cumprimento, a parte autora postulou pela extinção da ação em petição de ID 248240639. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. No presente caso, constata-se através da análise da documentação acostada (ID 248240639), que a parte autora formulou pedido de desistência da ação. Sendo assim, importante destacar que a parte requerida não chegou sequer a ser citada formalmente no processo em tela, o que, conforme esposado no § 4º, do art. 485, do Código de Processo Civil, dispensa sua anuência formal nos autos para homologação do pedido de desistência. Desse modo, e tendo em vista ainda a aplicação, contrário senso, do § 4º, bem como a aplicação literal do inciso VIII, ambos do art. 485 do CPC, o caso é de extinção do feito sem apreciação do mérito. ISTO POSTO, considerando o pedido de desistência da parte autora e a desnecessidade da anuência da parte ré, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VIII do CPC. Havendo restrição Renajud, fica determinada a imediata retirada da restrição. Custas satisfeitas. Sem honorários ante a ausência de triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e oportunamente arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. Serra Talhada/PE, (data conforme registro da assinatura eletrônica). Matheus Aparecido Alves Pereira Juiz Substituto