0004861-25.2023.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202385502382 NÚMERO ÚNICO: 0004861-25.2023.8.25.0075 AUTOR : JOÃO CARLOS DOS SANTOS NETO ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE RÉU : COELBA (COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA) ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA:DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS MESES DE OUTUBRO/2023 E NOVEMBRO/2023 RELATIVAS À CONTA CONTRATO Nº 7067254761;CONDENAR A RÉ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA A RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, O VALOR PAGO A MAIOR, TOTALIZANDO R$ 810,04 (OITOCENTOS E DEZ REAIS E QUATRO CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC);JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.