0004861-24.2025.8.25.0085

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48772/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601137017 NÚMERO ÚNICO: 0004861-24.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540803497 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSE CARIOLANDO DE OLIVEIRA FILHO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - LEILA ROSA DE FREITAS BISPO CORREIA ADVOGADO - VALMIR RODRIGUES CORREIA JUNIOR - OAB: 8909/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL EM FACE DE COORDENADORA PEDAGÓGICA. SUPOSTO ATO ILÍCITO QUE TERIA SIDO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO DE ALUNAS MONITORAS À REALIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO CLANDESTINA DE REUNIÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA DIRETAMENTE CONTRA A PESSOA FÍSICA DO SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 940 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.027.633/SP). RECONHECIMENTO DA MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA NO SEU RESULTADO TERMINATIVO, COM A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DE SEUS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (ART. 485, VI, DO CPC C/C ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS (ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTS. 98 E 99, CPC).