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TJSP · Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0004859-14.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1012439-15.2024.8.26.0348) (processo principal 1012439-15.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adriana Moreira Tabarelli - Vistos. 1- Fls. retro: Ante o silêncio da requerente com relação ao cumprimento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o presente Incidente, movido por Adriana Moreira Tabarelli em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. 2- Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. 3- Com relação à obrigação de pagar, observa-se que foi distribuído incidente de cumprimento de sentença sob nº 0002069-23.2026.8.26.0348. 4-Arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. 5- P.R.I. - ADV: JOSÉ VICENTE DA SILVA (OAB 486444/SP)
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