0004854-06.2024.8.25.0008

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202490301120 NÚMERO ÚNICO: 0004854-06.2024.8.25.0008 EXEQUENTE : PARQUE ALAMEDA DA COSTA ADV. : RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES - OAB: 81594-PR EXECUTADO : TALITA OLIMPIA PINTO SENTENÇA....: DECISÃO DE ACORDO COM A REGRA DA PERPETUATIO LEGITIMATIONIS, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL É LEGALMENTE INSTAURADA E É RECONHECIDA A AUTOR E RÉU A LEGITIMIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO DENTRO DAQUELA RELAÇÃO, ESTA DEVE SE MANTER, EM REGRA, ATÉ QUE A LIDE SEJA EFETIVAMENTE RESOLVIDA. NO ENTANTO, O ARTIGO 109, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ESTABELECE UMA EXCEÇÃO A ESSA ESTABILIDADE: HAVENDO O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, O ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO PODERÁ SUBSTITUIR O ALIENANTE OU CEDENTE NO PROCESSO. O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PRECEITUA: ART. 109. A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS, A TÍTULO PARTICULAR, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. §1º O ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO NÃO PODERÁ INGRESSAR EM JUÍZO, SUCEDENDO O ALIENANTE OU CEDENTE, SEM QUE O CONSINTA A PARTE CONTRÁRIA.. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE É QUEM PLEITEIA A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO, MANIFESTANDO, DE FORMA INEQUÍVOCA, SUA CONCORDÂNCIA COM A SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ADQUIRENTE. CONSIDERANDO QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PROPTER REM, VINCULANDO O TITULAR DO DIREITO REAL SOBRE A UNIDADE, O DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO VISA A CELERIDADE E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, DEVENDO FIGURAR COMO EXECUTADO O ADQUIRENTE DO IMÓVEL, RHANA SANTOS FERREIRA, CPF Nº 011.694.295-99, PROMOVA A SECRETARIA O RESPECTIVO CADASTRO DO EXECUTADO NO SCPV E, ATO CONTÍNUO, CITE-SE A NOVA EXECUTADO NO ENDEREÇO INDICADO, QUAL SEJA, RESIDENCIAL PARQUE ALAMEDA DA COSTA, LOCALIZADO NA ROD. SE-100, S/N, APARTAMENTO 104, BLOCO 07, CENTRO, BARRA DOS COQUEIROS/SE, CEP 49.140-000, NOS TERMOS DO EXPEDIENTE DE FL. 1192. POR FIM, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E O DESPACHO DE FL. 1268, QUE DETERMINOU O BLOQUEIO VIA SISBAJUD EM NOME DA ANTIGA PARTE RÉ, PROMOVO O IMEDIATO DESBLOQUEIO E A RESTITUIÇÃO DE QUALQUER VALOR EM FAVOR DA EXECUTADA TALITA OLÍMPIA PINTO, CONFORME MINUTA EM ANEXO.