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TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202354101349 NÚMERO ÚNICO: 0004851-86.2023.8.25.0040 REQUERENTE : MARCIA FONTES TEIXEIRA SOUZA ADV. : DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA ADV. : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO - OAB: 21088-DF ATO ORDINATÓRIO....: I - INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS, DEVENDO SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. II- APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO, OBSERVAR SE A SENTENÇA FOI DESCONSTITUÍDA E FAZER CONCLUSÃO EM CASO POSITIVO. EM CASO NEGATIVO (SENTENÇA NÃO ANULADA), DEVE SER LAVRADA CERTIDÃO DO OCORRIDO E, EM SEGUIDA, ARQUIVADO.
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