0004845-66.2020.8.26.0037

Intimação

TJSP · Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública

Processo 0004845-66.2020.8.26.0037 (processo principal 1012112-77.2017.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Maria Jose Carmona - - Agnaldo do Carmo Sabino - - Nancy Marques da Silva - - Maria Cristina Nascimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência à requerida quanto à informação dos descontos obrigatórios apresentados pelo exequente. Considerando que a renúncia ao valor que excede o teto da RPV é direito potestativo do credor, de caráter unilateral, que independe da anuência ou concordância do devedor, HOMOLOGO o pedido de renúncia ao valor excedente ao teto da RPV. Proceda a serventia a juntada desta decisão junto aos autos de precatório nº 0004845-66.2020.8.26.0037/04, para possibilitar a extinção do mesmo. Deverá a parte exequente realizar o cadastro do devido incidente requisitório de pequeno valor. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), JOAO LUIS FAUSTINI LOPES (OAB 111684/SP), SABRINA HELENA ALVES (OAB 411249/SP), BIANCA NOGUEIRA SANTOS (OAB 464154/SP), SABRINA HELENA ALVES (OAB 411249/SP), SABRINA HELENA ALVES (OAB 411249/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), SABRINA HELENA ALVES (OAB 411249/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP)