0004841-33.2021.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível

Processo 0004841-33.2021.8.26.0477 (processo principal 1004707-96.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Marca - Casa de Pneus Colonial Ltda Epp - Colonial Rodas e Pneus Praia Grande Ltda - Vistos. Diante da manifestação de renúncia ao mandato com o respectivo pedido de descredenciamento formulado pelo patrono Caio Tacla (fl. 106), defiro a sua exclusão e a desabilitação de seu cadastro no sistema, observando-se que a parte exequente permanece regularmente assistida pelos demais procuradores habilitados nos autos (fls. 32/33), circunstância que dispensa nova notificação pessoal do constituinte nos termos do artigo 112, § 2º, do Código de Processo Civil. No tocante à cobrança das custas processuais finais no importe de R$ 567,58 (fls. 104 e 107), verifica-se que a publicação do edital restou frustrada ante a ausência de recolhimento da respectiva taxa de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (fls. 108/110 e 111). Todavia, considerando a anterior certidão de trânsito em julgado com a respectiva baixa definitiva do feito (fl. 96), torna-se desnecessária a insistência na via editalícia com novos custos, impondo-se a imediata expedição de certidão para inscrição do débito remanescente na Dívida Ativa estadual em desfavor da parte executada. Assim, expeça-se de plano a certidão de débito de custas para inscrição na Dívida Ativa estadual quanto à taxa judiciária em aberto (fl. 104). Após, com as devidas anotações, remetam-se os presentes autos ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: FABIO TACLA (OAB 287476/SP), CAIO TACLA (OAB 259321/SP), CRISTIANO DE ARAUJO BUENO TORRES (OAB 237787/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)