0004840-68.2004.4.03.6119

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Federal de Guarulhos · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004840-68.2004.4.03.6119 EXEQUENTE: DIVICOM ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE MILTON DENYS PEREIRA - SP196410-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA - SP229234 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de verba de sucumbência fixada em sentença, bem como de reembolso de custas processuais. O exequente apurou o valor de R$ 1000,00 a título de honorários de sucumbência e R$ 814,15 como reembolso das custas processuais, para 06/2026 (Id 590101928), com os quais a executada concordou (Id 598583567). Assim, DECLARO HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pela parte exequente. Após o decurso do prazo de eventual recurso contra esta decisão, EXPEÇAM-SE as requisições de pequeno valor (RPV), considerando a implantação de sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Ressalto que a parte beneficiária deverá diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para providências necessárias para sanar eventuais irregularidades existentes em seu nome e/ou situação cadastral dos requerentes no CPF/CNPJ, pois a regularidade do CPF/CNPJ é indispensável para o recebimento do crédito. Após, aguarde-se sobrestado até o pagamento da requisição. P.I.C. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.