0004834-38.2025.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal

Processo 0004834-38.2025.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VICTOR FERNANDO SILVA DE ARAUJO - Vistos. O Ministério Público e a Defesa se manifestaram às fls. 514 e 516, sem apresentar contrariedades ao cálculo. Sendo assim, homologo o cálculo de multa apresentado à fl. 505, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). Tendo em vista o valor da multa, antes de se expedir a certidão da sentença, à luz do princípio da celeridade e da eficácia processual, vistas ao Ministério Público sobre eventual pedido de extinção. Com a manifestação, voltem os autos conclusos. Em que pese a manifestação da defensora, considerando que sua atuação se restringiu à fase de conhecimento, tendo sido, inclusive, expedida a respectiva certidão de honorários, fica consignado que sua nomeação se limitou à referida fase, não se estendendo à execução da pena. Deixo de adotar as demais providências quanto às custas, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Após, nada mais havendo, aguarde-se o cumprimento da pena no arquivo, anotando-se no sistema a situação do processo (suspenso), conforme Comunicado CG nº 259/2023. Intime-se. - ADV: MARCELA PACHE RODRIGUES BASQUEROTO (OAB 411810/SP)