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TJSP · Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0004833-86.2025.8.26.0066 (processo principal 1010010-19.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paula Costa da Silva 21363224867 - Ekos Brasil Engenharia Ltda - EPP - réu revel - Vistos. 1. Fls. 180/189: Nos termos do art.19,§2º,daLei9.099/95, reputam-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. É o caso dos autos, já que a tentativa de intimação, a fls. 147, trata-se do mesmo endereço em que a executada foi anteriormente citada nos autos de ação de conhecimento (fls. 89). Portanto, dou por realizada a intimação da requerida, dos termos da decisão de fls. 4/7, diante do que determina o art.19,§2º,daLei9.099/95. A contagem do prazo de 15 dias, dado o tempo transcorrido da carta precatória de fls. 146/164 iniciará a partir desta decisão. 2. Prejudicado os pedidos de fls. 180/189. 3. Oportunamente, Conclusos. - ADV: JESSICA SANIA PEREIRA VIANA (OAB 452011/SP), EKOS BRASIL ENGENHARIA LTDA - EPP
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