Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJSP · Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Processo 0004829-13.2021.8.26.0576 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - JOEL OLIVEIRA DOS SANTOS - A fim de dar cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, deverá a serventia realizar diligências objetivando obter o atual endereço da vítima. Após, expeça-se mandado, na forma plantão-urgente, para entrega de senha de acesso aos autos à ofendida, intimando-a, ademais, a indicar endereço eletrônico para imediata comunicação acerca de eventual saída do condenado da prisão. Tais informações deverão ser mantidas em sigilo, pois se destinam unicamente à proteção da vítima, sem qualquer repercussão no processo executório. - ADV: UEDERSON DE MORAES DUARTE (OAB 478423/SP)
TJSP · Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Processo 0004829-13.2021.8.26.0576 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - JOEL OLIVEIRA DOS SANTOS - Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a prática do ato judicial determinado, porque suficiente para tanto, tendo em vista, ademais, o tempo já decorrido desde a requisição do expediente em nome do sentenciado - ADV: UEDERSON DE MORAES DUARTE (OAB 478423/SP)
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