0004828-08.2016.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Decisão

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201652100838 NÚMERO ÚNICO: 0004828-08.2016.8.25.0034 EXEQUENTE : . (E.D.S.) PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : . (U.D.L.E.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80, C/C O ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FORMULADO EM FACE DE SÉRGIO RODRIGUES SACRAMENTO. FICA REVOGADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS ANTERIORMENTE DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DEVENDO SER EXPEDIDAS AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU INTEGRAL LEVANTAMENTO. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA EXTINÇÃO ORA DECRETADA, RECONHECIDA DE OFÍCIO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. ITABAIANA,