0004827-84.2026.8.26.0344

Intimação

TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública

Processo 0004827-84.2026.8.26.0344 (processo principal 1013168-19.2025.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Paulo Henrique Munhoz - - Rosana Deliza - - Valcinei Lorena Ribeiro de Godoy - Portanto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às fls. 316/321, perfazendo o montante total devido na execução a importância de R$ 13.645,37, sendo R$ 4.689,20 relativo ao exequente Paulo, R$ 6.408,66 relativo à exequente Rosana, R$ 1.307,02 relativo à exequente Valcinei e R$ 1.240,49 relativo aos honorários sucumbenciais (Julho/2026), que deverão ser atualizado quando do efetivo pagamento. Aguarde-se a interposição de recurso ou o transcurso de prazo para tanto, certificando-se o trânsito em julgado. Após o transcurso do prazo recursal, providencie o exequente a solicitação de ofício requisitório por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado nº 64/2015, publicado no DJE aos 23/10/2015. Aguardem-se as providências necessárias por 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, aguarde-se a provocação em arquivo. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. P.I.C. - ADV: FILIPE MADEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 60956/SP), FILIPE MADEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 60956/SP), FILIPE MADEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 60956/SP)