2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202577003054 NÚMERO ÚNICO: 0004820-71.2025.8.25.0048 REQUERENTE : VANUZA DOS SANTOS HORA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : CLEUDICE DOS SANTOS HORA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO ABORDADA E NOS FUNDAMENTOS ELENCADOS ACIMA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, CONDUZINDO O FEITO À EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 24/6, DETERMINANDO-SE, AINDA, QUANDO E SE FIZER NECESSÁRIO, O ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL DA REQUERIDA CLEUDICE DOS SANTOS HORA POR EQUIPE DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA (CAPS), INCLUSIVE COM VISTAS À ADMINISTRAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DIÁRIA DE EVENTUAL MEDICAMENTO(S) PRESCRITO(S). SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CIÊNCIA AO PARQUET ESTADUAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.