0004819-33.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 27ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

INVENTÁRIO PROC.: 202512700089 NÚMERO ÚNICO: 0004819-33.2025.8.25.0001 INVENTARIANTE : . (W.G.D.S.F.) ADV. : DULCIMAYRE DE GOIS ARAUJO - OAB: 12308-SE INVENTARIADO : . (D.N.D.S.) INVENTARIADO : . (W.G.D.S.) HERDEIRO : . (S.G.D.S.) ADV. : DULCIMAYRE DE GOIS ARAUJO - OAB: 12308-SE HERDEIRO : . (R.M.G.D.S.) ADV. : DULCIMAYRE DE GOIS ARAUJO - OAB: 12308-SE HERDEIRO : . (J.R.G.D.S.) ADV. : DULCIMAYRE DE GOIS ARAUJO - OAB: 12308-SE HERDEIRO : . (S.G.D.R.) ADV. : DULCIMAYRE DE GOIS ARAUJO - OAB: 12308-SE HERDEIRO : . (K.R.D.S.M.) ADV. : DULCIMAYRE DE GOIS ARAUJO - OAB: 12308-SE HERDEIRO : . (R.L.D.S.) ADV. : DULCIMAYRE DE GOIS ARAUJO - OAB: 12308-SE HERDEIRO : . (J.P.L.D.S.) ADV. : DULCIMAYRE DE GOIS ARAUJO - OAB: 12308-SE HERDEIRO : . (E.G.T.D.S.) ADV. : DULCIMAYRE DE GOIS ARAUJO - OAB: 12308-SE INTERESSADO : . (P.G.D.E.D.S.) INTERESSADO : . (F.P.N.) INTERESSADO : . (P.D.M.D.A.) ADV. : DANIELA DE SANTANA PIRES - OAB: 441-B-SE INTERESSADO : . (D.C.D.S.(.D.H.J.R.G.D.S.) ADV. : DULCIMAYRE DE GOIS ARAUJO - OAB: 12308-SE SENTENÇA....: RECEBO A MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (FL. 312), QUE NOTICIA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS VINCULADOS AO IMÓVEL E AO CPF DOS INVENTARIADOS, E DEFIRO O REQUERIMENTO DE NOVA VISTA POR OCASIÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. CERTIFIQUE-SE, AINDA, O DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DA FAZENDA NACIONAL, REGULARMENTE INTIMADAS (FL. 309). PASSO AO REQUERIMENTO DE FLS. 238/239, NO QUAL O INVENTARIANTE, APÓS ESCLARECER QUE O DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 180.000,00 EFETUADO POR LIDIANE ALVES SANTOS CORRESPONDE AO PAGAMENTO AJUSTADO PELA AQUISIÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL INVENTARIADO, POSTULA AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DO BEM. O PEDIDO NÃO PODE SER DEFERIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. A ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO DEPENDE DE PRÉVIA OITIVA DOS INTERESSADOS E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 619, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SENDO INEFICAZ, NA PENDÊNCIA DA INDIVISIBILIDADE, A DISPOSIÇÃO DE BEM COMPONENTE DO ACERVO SEM ESSA AUTORIZAÇÃO (ART. 1.793, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL). TAMBÉM É INEFICAZ A CESSÃO, POR COERDEIRO, DE DIREITO HEREDITÁRIO SOBRE BEM DA HERANÇA CONSIDERADO SINGULARMENTE (ART. 1.793, § 2º), E A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EXIGE ESCRITURA PÚBLICA (ART. 1.793, CAPUT), INEXISTENTE NOS AUTOS. O DEPÓSITO REALIZADO POR TERCEIRO EM CONTA JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO TRANSFERE DIREITO ALGUM NEM CONVALIDA NEGÓCIO CELEBRADO À MARGEM DESTES AUTOS. ACRESCE QUE O VALOR OFERTADO, DE R$ 180.000,00, É INFERIOR À AVALIAÇÃO JUDICIAL DE R$ 200.000,00 (FL. 209), SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS, E QUE A CONCORDÂNCIA MANIFESTADA ÀS FLS. 241 PARTIU APENAS DE SETE HERDEIROS, SEM A ANUÊNCIA DO CURADOR ESPECIAL DO HERDEIRO AUSENTE JOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA NEM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CUJA INTERVENÇÃO É OBRIGATÓRIA (ART. 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DETERMINO, POIS: A) A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR O INSTRUMENTO DA NEGOCIAÇÃO, COM A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA ADQUIRENTE, O PREÇO, AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E A JUSTIFICATIVA DA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO, BEM COMO PARA ESCLARECER SE A PRETENSÃO É DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO ESPÓLIO OU DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR HERDEIROS DETERMINADOS; B) QUE O VALOR DE R$ 180.000,00 PERMANEÇA DEPOSITADO E INDISPONÍVEL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO; C) NO MESMO PRAZO, A APRESENTAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E DO ESBOÇO DE PARTILHA (ART. 636 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ACOMPANHADOS DA DECLARAÇÃO DO ITCMD RELATIVA A CADA UMA DAS SUCESSÕES; D) APÓS, VISTA SUCESSIVA AO CURADOR ESPECIAL DIOGO CUNHA DA SILVA, CUJO COMPROMISSO DEVERÁ ESTAR CERTIFICADO, POR 10 (DEZ) DIAS , E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARA ORIENTAR O ESBOÇO, E SEM PREJUÍZO DO CONTRADITÓRIO, CONSIGNO OS CRITÉRIOS QUE SE EXTRAEM DOS AUTOS. A SUCESSÃO DE WALTERCIO GOMES DA SILVA, ABERTA EM 01/08/2001, REGE-SE PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916, SOB CUJA VIGÊNCIA O CÔNJUGE NÃO ERA HERDEIRO NECESSÁRIO E SOMENTE SUCEDIA NA FALTA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES (ART. 1.611), NÃO SE