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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004817-90.2026.8.26.0004/SPEXEQUENTE: MARIA APARECIDA CAMPOS ADVOGADO(A): CELSO REGES (OAB SP338575) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para efetivação do cumprimento de sentença de processos por meio digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, cabe ao interessado instruir o requerimento com as cópias necessárias: I ? sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III ? demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV ? procuração dos advogados das partes; V ? outras peças processuais que o exequente considere necessárias. No mais, conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023 ? CPA nº 2023/113460 ? DJE de 19/12/2023, as alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, nesse passo, quando da instauração da fase de cumprimento de sentença, deve ser recolhido o valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei 11.608/2003, com sua redação atual. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, trasladando para estes autos digitais as cópias faltantes, bem como o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento. Intime-se.
TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível
Processo 0004817-90.2026.8.26.0004 (processo principal 1013365-92.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Quitação - Maria Aparecida Campos - Maria Gilda Adopho dos Santos - - Debora Cristina Mura dos Santos - - Guilherme Mura dos Santos - - Ernesto Baxmann Junior - - Maristela dos Santos Baxmann - - Antonio Claudio dos Santos - - José Costa Figuereido - - Leila dos Santos Figuereido - - Carlos Alberto Andrade Baima - - Rosalia Marcia dos Santos Baima - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00048179020268260004. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), FABIANO CARDOSO ZILINSKAS (OAB 154608/SP), CELSO REGES (OAB 338575/SP)
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