0004815-61.2025.8.26.0229

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004815-61.2025.8.26.0229/SP EXEQUENTE: PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ JORGE TANNUS NETO (OAB SP287867) ADVOGADO(A): ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB SP102019) EXECUTADO: SERVILHA MEDEIROS DE FREITAS 17154579862 ADVOGADO(A): ADRIELLI DE PAULA COIMBRA PIOVEZAN (OAB SP497602) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 27, DOC1: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Curadora Especial, na qual alega excesso de execução de R$ 20,12, sob o argumento de inobservância do índice do título (INPC) e de pequeno erro material no valor histórico da despesa de publicação do edital, indicando como correto o montante originário de R$ 9.642,41 em 01/09/2025. Intimado, o exequente concordou expressamente com o ajuste da base de cálculo para a quantia de R$ 9.642,41 (em 01/09/2025), pugnando pela atualização do montante, inclusão das despesas supervenientes de publicação e incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC (evento 34, PET1). Diante da concordância do exequente, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para fixar o valor-base histórico do débito em R$ 9.642,41 (na data-base de 01/09/2025). Diante da ausência de pretensão resistida e da mínima expressão econômica controvertida, deixo de fixar honorários em sede de impugnação. Manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, apresentando memória de cálculo atualizada e indicando bens passíveis de penhora para fins de prosseguimento da execução. Int.