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TJPE · Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) · Intimação (Outros)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO CONTADORIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU Processo nº 0004815-02.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: JORGE GUIMARAES DIMAS AGRAVADO(A): DUCICLEIDE DA SILVA PASSOS CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins de direito, que as custas processuais e a taxa judiciária foram calculadas de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020, observadas as hipóteses de incidência previstas nos arts. 3º, inciso VI, e 11, inciso VII, e respeitadas as respectivas bases de cálculo e alíquotas legais. Certifico, por fim, que junto aos autos a guia de recolhimento e a respectiva planilha de cálculos. O certificado é verdade. Dou fé. Caruaru, 31 de agosto de 2026
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