0004805-61.2023.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível

Processo 0004805-61.2023.8.26.0625 (processo principal 1004540-42.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aço Fer Comércio Produtos Siderúrgicos Ltda - Vistos. Fls. 226/229: O ato ordinatório de fls. 230 foi equivocado. Atente-se a Serventia. O pedido de pesquisa junto ao CCS-Bacen merece ser indeferido. Com efeito, aludida pesquisa, assim como aquela realizada pelo SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), é utilizada para investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, mostrando-se impróprio para a busca de bens ou de informações a respeito de suposta fraude contra credores/execução. Aliás, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça já deliberou que "trata-se de medida tipicamente utilizada na esfera penal para os crimes de lavagem (cf. art. 10-A, Lei 9.613/98), i.e., seu uso para mera busca de bens no processo civil encerra diligência excessiva e desproporcional, que vai de encontro ao princípio da menor onerosidade (art. 805, caput, CPC)". " (TJSP; Agravo de Instrumento 2242825-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021) Do aludido julgado extrai-se a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO. INCONFORMISMO. PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS BACEN QUE ENCERRA MEDIDA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDES. RECURSO DESPROVIDO". Nesse sentido, ainda, confiram-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN Impossibilidade Sistema de informações de natureza cadastral, que não objetiva a localização de bens passíveis de penhora Ausência de indícios de eventual fraude ou ocultação patrimonial Precedentes do TJSP Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2222616-87.2019.8.26.0000; Relator Desembargador Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/03/2020; Data de Registro: 29/03/2020). Defiro a restituição da despesa recolhida, devendo observar-se o procedimento administrativo pertinente. Por fim, manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, ficando desde deferido o envio dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia. Int. - ADV: LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP)