0004801-50.2023.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível

Processo 0004801-50.2023.8.26.0002 (processo principal 1029716-54.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mario Luiz Gonzaga Moreira - Francinete Beserra de Souza e outro - Vistos. Executado(s): FRANCINETE BESERRA DE SOUZA, CPF 260.112.388-58 e JOSÉ RUBENS BERNARDO, CPF 055.928.648-17 Valor: R$ 160.082,09. 1. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do requerido/executado abaixo indicado, realizando bloqueio de transferência, de modo a viabilizar posterior penhora. 2. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a). Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. 3. Defiro a inclusão da parte Executada ao cadastro de inadimplentes junto ao sistema SERASAJUD. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP), SUELE SANTOS ROCHA (OAB 428956/SP)