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TJSP · Foro de Marília - 5ª Vara Cível
Processo 0004799-10.2012.8.26.0344 (344.01.2012.004799) - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - M.P. - I.N.S.S.I. e outro - N.B. e outro - Ante exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de concessão de benefício auxílio-acidente proposta por MARCELO PIRES contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, cumulada com antecipação de tutela para conceder ao requerente indenização acidentária, consistente em auxílio-acidente na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário de contribuição do autor, além dos benefícios previstos em lei aplicáveis no caso em espécie, devidos a partir da data da cessação do auxílio-doença. Os valores serão calculados de acordo com o salário de contribuição próprio do benefício, vigentes na data do laudo e devidas as prestações a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, devidamente acrescidas às parcelas da correção monetária plena e dos juros de mora. Torno definitiva a tutela concedida. O requerido está isento do pagamento de custas na forma prevista pelo artigo 6º da Lei nº 11.608/2003, ressalvadas evidentemente as eventuais despesas suportadas e comprovadas pelo segurado no curso da ação. Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios que fixo na proporção de 15% sobre o total das prestações vencidas. Tópico-síntese: Processo nº 0004799-10.2012 Segurada : Marcelo Pires Benefício concedido: Auxílio-acidente Data do Início do Benefício(DIB): data da cessação do auxílio-doença. Renda Mensal Inicial(RMI): A calcular pelo INSS Marilia, 22 de agosto de 2026. - ADV: MARCELO RODRIGUES DA SILVA (OAB 140078/SP), MARCELO RODRIGUES DA SILVA (OAB 140078/SP), SIMONE MORO TAPIAS (OAB 98041/SP), MARCELO RODRIGUES DA SILVA (OAB 140078/SP), SIMONE MORO TAPIAS (OAB 98041/SP), EDVALDO BELOTI (OAB 68367/SP), SIMONE MORO TAPIAS (OAB 98041/SP)
TJSP · Foro de Marília - 5ª Vara Cível
Processo 0004799-10.2012.8.26.0344 (344.01.2012.004799) - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - M.P. - Instituto Nacional do Seguro Social Inss e outro - N.B. e outro - Diante da interposição do recurso de páginas 830/839, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias, na forma do §1º do artigo 1.010, do CPC. Após, com ou sem resposta, observado o disposto no art. 102, VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: MARCELO RODRIGUES DA SILVA (OAB 140078/SP), SIMONE MORO TAPIAS (OAB 98041/SP), SIMONE MORO TAPIAS (OAB 98041/SP), SIMONE MORO TAPIAS (OAB 98041/SP), MARCELO RODRIGUES DA SILVA (OAB 140078/SP), MARCELO RODRIGUES DA SILVA (OAB 140078/SP), EDVALDO BELOTI (OAB 68367/SP)
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