0004794-75.2024.8.26.0664

Intimação

TJSP · Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível

Processo 0004794-75.2024.8.26.0664 (processo principal 1000010-93.2023.8.26.0560) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Aparecida Belém Guedes - Vistos. Diante da concordância da requerida às fls. 464/465 e da necessidade premente da autora, DEFIRO o sequestro, via bloqueio on-line, da importância de R$ 14.610,00, contra a Fazenda Pública Estadual, a fim de custear a contratação particular de um mês, referente aos serviços de enfermagem ou técnico de enfermagem, diariamente, 12 horas por dia; fisioterapia respiratória e motora, três vezes por semana; fonoaudiologia uma vez por semana; e visita mensal de nutricionista. Providencie-se o bloqueio e a transferência para depósito judicial, ficando deferida, desde já, a expedição de mandado de levantamento em nome da exequente, na pessoa de sua representante legal. Trata-se de liberação imediata, independente de intimação prévia da devedora titular do valor, posto que o bloqueio destes não tem caráter de penhora, mas sim de medida tendente a garantir a efetividade de provimento jurisdicional de caráter urgente. A autora deverá prestar contas no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: DEGMAR GUEDES (OAB 282067/SP)