0004789-61.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400084 NÚMERO ÚNICO: 0004789-61.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARCELO SANTOS MENEZES ADV. : LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264-SE REQUERENTE : LUCIANA ALVES PAES FONSECA ADV. : LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264-SE REQUERIDO : DECOLAR.COM.LTDA ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP REQUERIDO : LATAM AIRLINES TAM LINHAS AÉREAS S/A ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS, LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A E DECOLAR.COM LTDA., A RESTITUÍREM AOS AUTORES, MARCELO SANTOS MENEZES E LUCIANA ALVES PAES FONSECA, A QUANTIA DE R$ 2.064,41 (DOIS MIL E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ACRESCIDA DE: (I) CORREÇÃO MONETÁRIA: PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA/IBGE), DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ E DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; (II) JUROS DE MORA: CALCULADOS PELA TAXA LEGAL (EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA-15, CONFORME METODOLOGIA DEFINIDA NA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024, OBSERVADO O PISO ZERO PREVISTO NO ART. 406, §3º, DO CÓDIGO CIVIL), CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA, EM REGIME DE JUROS SIMPLES, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CONFORME ARTS. 405 E 406, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. B) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS A PAGAREM AOS AUTORES, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR TOTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SENDO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DE MARCELO SANTOS MENEZES E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DE LUCIANA ALVES PAES FONSECA, COM A SEGUINTE SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO: (I) CORREÇÃO MONETÁRIA: PELA VARIAÇÃO DO IPCA/IBGE, A PARTIR DESTA DATA DE ARBITRAMENTO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 362 DO STJ E ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; (II) JUROS DE MORA: CALCULADOS PELA TAXA LEGAL (DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA-15, COM METODOLOGIA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024 E PISO ZERO CONFORME ART. 406, §3º, DO CÓDIGO CIVIL), CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA, EM REGIME DE JUROS SIMPLES, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 405 E 406, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. C) REJEITAR O PEDIDO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO MATERIAL RELATIVO À ESTIMATIVA NÃO COMPROVADA DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO EXCEDENTES A R$ 237,60, BEM COMO O MONTANTE EXCEDENTE PRETENDIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CPC), CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CABENDO ÀS RÉS O PAGAMENTO DOS 80% (OITENTA POR CENTO) RESTANTES, DE FORMA SOLIDÁRIA. O VALOR DAS CUSTAS DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA/IBGE DESDE O RESPECTIVO DESEMBOLSO. D) CONDENO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DOS AUTORES, OS QUAIS FIXO EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (SOMATÓRIO DAS ALÍNEAS A E B), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, OBSERVANDO-SE, PARA A ATUALIZAÇÃO DESTA VERBA, O MESMO REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IP