0004788-78.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Sentença

1. Recebo os presentes Embargos de Declaração opostos pela parte autora visto que tempestivos, porém, rejeito-os, visto que a decisão ora guerreada não padece de nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 1.022 do NCPC. Sustenta, o embargante, em síntese, que a natureza dúplice da sentença no caso concreto, declaratória e condenatória, enseja que se considere na fixação dos honorários advocatícios o proveito econômico obtido, o qual não se limita à condenação à repetição do indébito, pois esta depende do provimento daquela (declaratória), portanto devendo os honorários sucumbência albergar ambos. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do novo CPC, no Tema 1076, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Sendo assim, como o critério de incidência deve observar a especificidade do caso, em atenção à ordem de vocação estabelecida pelo art. 85 , § 2º , do CPC, somente inexistindo condenação, a verba honorária deve ser calculada com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora, o que não se verifica na hipótese diante do acolhimento do pedido de repetição de indébito. Pelo exposto, mantenho a sentença conforme lançada, devendo eventual inconformismo ser manejado pela via própria. 2. Diante do não acolhimento dos embargos de declaração e considerando a interposição de recurso de apelação pelo Município, deixo de determinar a intimação do ente federado para eventual aditamento de suas razões, visto que mantida a íntegra da sentença. Assim, decorrido o prazo para contrarrazões da autora, voltem os autos conclusos para prosseguimento.