0004788-11.2020.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004788-11.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Katraca Churrascaria Ltda - ME - Apelado: Osvaldo Aloizio Ferreira - Apelado: Lourdes da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos o Terceiro e Quarto Juízes - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO, RECONHECIDA EM RAZÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE, QUE DEIXOU DE DILIGENCIAR EM ENDEREÇO DE SEU PRÓPRIO CONHECIMENTO ANTES DE REQUERER A CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CAUSADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONDUTA DO EXEQUENTE, QUE PROMOVEU CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAR OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA CUJO ENDEREÇO CORRETO CONSTAVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ELE ENCAMINHADA EM 2013. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES QUE ISENTAM O EXEQUENTE DA SUCUMBÊNCIA EM CASOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR INÉRCIA GENÉRICA DOS DEVEDORES. HIPÓTESE DIVERSA. INCIDÊNCIA DO TEMA 409/STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fabricio Augusto Baggio Guersoni (OAB: 168740/SP) - Priscila Francyane Barboza Lollo (OAB: 271821/SP) - 3º andar