Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
DECISÃO
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora reclama de descontos bancários objeto de IRDR - PADRONIZADO PRIORITARIOS I .
Assim, considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 0005053-71.2023.8.04.0000, que trata sobre a definição da (in)existência de responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano moral, nos casos de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, pela cobrança ilegal e abusiva de tarifas bancárias não previstas em contrato, nem editada pelo Banco Central do Brasil ou não autorizada em termo contratual, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até o julgamento do IRDR, caso este ocorra antes do término de referido lapso temporal.
Cumpra-se.
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