0004784-87.2021.8.19.0031

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004784-87.2021.8.19.0031 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0004784-87.2021.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00985444 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: JULIO OZORIO BENTO DE LARA ADVOGADO: RENAN DA CUNHA CARDOSO OAB/RJ-187747 Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN INCIDENTE SOBRE OBRA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO, EM QUE SE PEDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO ÔNUS DA PROVA. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, CABENDO AO EXECUTADO/EMBARGANTE O ÔNUS DE ILIDI-LA POR MEIO DE PROVA INEQUÍVOCA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO OU AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA SE FAZ PELA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO, NÃO CONFIGURANDO A ATRIBUIÇÃO DE TAL ENCARGO A EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO (PROBATIO DIABOLICA). SENTENÇA QUE, IMPLICITAMENTE, IMPÔS ESSE ÔNUS AO EMBARGADO EXEQUENTE E QUE, CONCOMITANTEMENTE, PROCEDEU AO JULGAMENTO DA CAUSA DESFAVORAVELMENTE AO EMBARGADO. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO EM CONTRARIEDADE À REGRA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, QUE ACARRETOU MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCIO QUINTES GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.