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TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 0004777-32.2026.8.26.0482/01 - Precatório - Reajuste de Prestações - Djalma Missao Ue - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Nos termos do comunicado 66/2024 que aqui transcrevo: "A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando as determinações constantes da ata de inspeção do C. Conselho Nacional de Justiça constantes do processo CNJ_PP nº 0000790-71.2024.2.00.0000, COMUNICA aos juízes de Primeiro Grau com atuação fazendária sobre a importância e necessidade de conferência dos dados inseridos nas requisições de precatórios enviados à Diretoria de Precatórios - DEPRE, cuja inserção de dados é de responsabilidade dos advogados, bem como da obrigatoriedade de prévia intimação das Fazendas antes da expedição do ofício requisitório, sob pena de devolução para adequação." Aguarde-se eventual manifestação das partes pelo prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, expeça-se ofício precatório. Diante do início deste incidente, promova a serventia a remessa do cumprimento de sentença ao arquivo provisório até ulterior decisão. Após, aguarde-se sua quitação. Int. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP)
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