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TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0004775-57.2026.8.16.0024(Recurso Inominado) Relator(a):Manuela Tallão Benke Órgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. MÉRITO. SOCIEDADE DE FATO. AJUSTE VERBAL. APORTE DE CAPITAL PELO AUTOR MEDIANTE INTEGRALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CONTRIBUIÇÃO DO RÉU EXCLUSIVAMENTE COM MÃO DE OBRA. ACORDO PARA DIVISÃO APENAS DOS LUCROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO QUANTO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO REMANESCENTE OU À RESTITUIÇÃO DE PARCELA DO CAPITAL AO RÉU. DÉFICIT OPERACIONAL COMPROVADO QUE APENAS REDUZ O PATRIMÔNIO SOCIAL, SEM ALTERAR A TITULARIDADE DO CAPITAL INTEGRALIZADO. INEXISTÊNCIA DE LUCRO A SER PARTILHADO. REMUNERAÇÃO DO RÉU E PARTICIPAÇÃO NO PATRIMÔNIO REMANESCENTE INDEVIDAS. ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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