2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 0004775-54.2012.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Ovidio Lazzarotto - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0004775-54.2012.8.26.0223.8 Recorrente:MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. Recorrido:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Interessado:OVIDIO LAZZAROTTO. VISTOS. A douta Presidência da Seção de Direito Público ordena o retorno dos autos a esta 12ª Câmara de Direito Público, para reexame da matéria à luz dos Temas 6 e 1.234, do STF (fls. 224/227). Tratando-se de processo antigo (caminha para 14 anos), e a situação de fato pode ter se modificado no curso da vida, convém ouvir as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o interesse no prosseguimento do processo, especialmente da necessidade de uso do medicamento. Com ou sem manifestação, vista subsequente à douta PGJ. Intime-se. São Paulo, 25 de agosto de 2026 (assinado em 11/09). Desembargador RIBEIRO DE PAULA, Relator - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Sueli Ciurlin (OAB: 77675/SP) - 1º andar