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2026-09-16 · TJPB
Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0004773-06.2009.8.15.0091 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença originado de ação de desapropriação por utilidade pública, promovido pelo MUNICÍPIO DE SALGADINHO/PB, que figura originariamente e formalmente como autor expropriante e atual exequente da ação, em face de Cândida Maria da Conceição, Manoel Pereira do Nascimento, José Job Filho, Rosa Job de Oliveira, José Dias Correia, Bevenuta Dias de Gouveia e seus sucessores e herdeiros (fls. 02/07 do vol. 1), com origem no Juízo da Vara Única da Comarca de Taperoá/PB (id 24625417, fls. 80/81 do vol. 1). A demanda visou à desapropriação de área de terra de 37,78 hectares encravada no Sítio Paus Branco para a construção de açude público municipal (fls. 02/04 do vol. 1). Sobreveio sentença transitada em julgado que julgou procedente o pleito expropriatório (id 64462603), declarando incorporada a área ao patrimônio municipal e deferindo o levantamento da indenização pelos particulares demandados (id 71209158). Posteriormente, os autos tiveram a classe evoluída para cumprimento de sentença sob a classe 156 (id 72424943), passando-se à prática de atos materiais voltados à transferência do domínio no Cartório de Registro de Imóveis (id 71642388) e habilitação de herdeiros para recebimento das quotas-partes (id 136244132). Em decorrência do Provimento Correcional automático (id 120675980) e de atos internos de gestão, os autos foram redistribuídos eletronicamente para este 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário, conforme certidão (id 145943599). Vieram os autos conclusos (id 167637125). É o relatório do necessário. Decido. A definição dos limites da competência deste 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário exige a análise rigorosa das disposições contidas na Resolução nº 10/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, ato normativo responsável pela criação e organização desta unidade especializada. A correta exegese dessa norma de organização judiciária perpassa pela identificação de sua finalidade primordial, que orienta a distribuição racional dos feitos sob sua jurisdição. Inicialmente, cumpre destacar que o objetivo central da criação do referido núcleo de justiça é especializar e otimizar o rito procedimental aplicável quando a Fazenda Pública figurar no polo passivo da relação processual executiva. A execução em face do erário público possui regras próprias e rito específico, inclusive com observância das garantias estatuídas para a expedição de precatórios ou requisições de pequeno valor, o que justifica e confere sentido prático à instituição de uma vara com competência especializada exclusiva. Por outro lado, quando a Fazenda Pública figura no polo ativo da demanda e executa um particular, o procedimento adotado é o rito comum previsto no Código de Processo Civil. Esse rito comum não se diferencia daquele aplicável em litígios puramente privados, inexistindo rito fazendário especial a ser observado pelo juízo. No caso concreto, o Município de Salgadinho/PB figura inequivocamente como exequente da ação, postulando medidas destinadas à regularização imobiliária do bem expropriado e à intimação de terceiros e herdeiros particulares no cumprimento das diretrizes registrais (id 136244132) e (id 156540658), de modo que os particulares executados é que ocupam o polo passivo da relação de cumprimento. Desse modo, carece de razoabilidade funcional deslocar processos que seguem o trâmite ordinário do código de processo para uma estrutura judiciária especializada na defesa e no processamento de execuções contra o erário, unicamente pela presença formal de um ente público como exequente. Além disso, o exame gramatical e sintático do artigo 1º do ato normativo estadual reforça essa limitação da competência do Núcleo. A redação prevê expressamente a atuação da unidade no processamento de feitos em fase de cumprimento de sentença definitivo e nas execuções contra a Fazenda Pública. Segundo a boa técnica de redação e interpretação de textos, a locução restritiva "contra a Fazenda Pública" qualifica sintaticamente ambos os termos anteriores, alcançando tanto o cumprimento de sentença definitivo quanto as execuções de títulos extrajudiciais. É certo que o rol de classes processuais autorizadas no texto do artigo 1º da resolução inclui a classe 156, alusiva ao cumprimento de sentença comum, em face de particulares. Entretanto, a aplicação dessa classe pelo Núcleo deve ser interpretada de forma sistemática e teleológica, em perfeita harmonia com o escopo que motivou a criação do órgão especializado. Isso porque, o enquadramento de tal classe pode servir para abarcar os cumprimentos de sentença que, por especificidades procedimentais, tramitam sob esse código mas guardam o rito especial das demandas propostas em face da Fazenda Pública, não servindo de amparo para atrair pretensões executórias direcionadas a particulares, as quais dispensam o aparato especial do núcleo. Essa lógica de exclusão é corroborada pela própria seleção de classes promovida pela administração do tribunal. Por exemplo, a resolução não inseriu em sua competência a classe de execução de título extrajudicial comum, limitando-se a prever a classe 12079, que abrange estritamente a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Ora, se o ente público buscar executar um título extrajudicial contra um devedor particular, a competência do núcleo é afastada pela evidente inaplicabilidade das regras fazendárias e ausência de previsão da classe processual na Resolução. Logo, utilizando-se do mesmo raciocínio, seria incoerente autorizar o cumprimento de sentença de título judicial promovido pela Fazenda Pública em face de particular na mesma unidade judiciária especializada. Assim, a lógica de criação e a interpretação sistemática da norma regulamentar convergem para a conclusão de que a atuação do ente público na posição de exequente, figurando no polo ativo da execução ou do cumprimento de sentença, afasta peremptoriamente a competência deste órgão jurisdicional especializado. Diante da ausência da Fazenda Pública no polo passivo e considerando a finalidade precípua da criação das unidades especializadas em questão, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Núcleo, matéria cognoscível inclusive de ofício pelo magistrado com fundamento no artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e o consequente retorno do processo ao juízo natural de primeiro grau. Diante do exposto, com fundamento nos termos da Resolução nº 10/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba e no artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário para processar e julgar o presente feito. Determino as seguintes providências: a) proceda-se à devolução imediata e direta deste cumprimento de sentença ao Juízo da Vara Única da Comarca de Taperoá/PB; b) realizem-se as devidas anotações de baixa e cancelamento da distribuição no âmbito deste Núcleo Especializado. Ficam as partes intimadas. Cumpra-se imediatamente. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
2026-09-16 · TJPB
Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0004773-06.2009.8.15.0091 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença originado de ação de desapropriação por utilidade pública, promovido pelo MUNICÍPIO DE SALGADINHO/PB, que figura originariamente e formalmente como autor expropriante e atual exequente da ação, em face de Cândida Maria da Conceição, Manoel Pereira do Nascimento, José Job Filho, Rosa Job de Oliveira, José Dias Correia, Bevenuta Dias de Gouveia e seus sucessores e herdeiros (fls. 02/07 do vol. 1), com origem no Juízo da Vara Única da Comarca de Taperoá/PB (id 24625417, fls. 80/81 do vol. 1). A demanda visou à desapropriação de área de terra de 37,78 hectares encravada no Sítio Paus Branco para a construção de açude público municipal (fls. 02/04 do vol. 1). Sobreveio sentença transitada em julgado que julgou procedente o pleito expropriatório (id 64462603), declarando incorporada a área ao patrimônio municipal e deferindo o levantamento da indenização pelos particulares demandados (id 71209158). Posteriormente, os autos tiveram a classe evoluída para cumprimento de sentença sob a classe 156 (id 72424943), passando-se à prática de atos materiais voltados à transferência do domínio no Cartório de Registro de Imóveis (id 71642388) e habilitação de herdeiros para recebimento das quotas-partes (id 136244132). Em decorrência do Provimento Correcional automático (id 120675980) e de atos internos de gestão, os autos foram redistribuídos eletronicamente para este 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário, conforme certidão (id 145943599). Vieram os autos conclusos (id 167637125). É o relatório do necessário. Decido. A definição dos limites da competência deste 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário exige a análise rigorosa das disposições contidas na Resolução nº 10/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, ato normativo responsável pela criação e organização desta unidade especializada. A correta exegese dessa norma de organização judiciária perpassa pela identificação de sua finalidade primordial, que orienta a distribuição racional dos feitos sob sua jurisdição. Inicialmente, cumpre destacar que o objetivo central da criação do referido núcleo de justiça é especializar e otimizar o rito procedimental aplicável quando a Fazenda Pública figurar no polo passivo da relação processual executiva. A execução em face do erário público possui regras próprias e rito específico, inclusive com observância das garantias estatuídas para a expedição de precatórios ou requisições de pequeno valor, o que justifica e confere sentido prático à instituição de uma vara com competência especializada exclusiva. Por outro lado, quando a Fazenda Pública figura no polo ativo da demanda e executa um particular, o procedimento adotado é o rito comum previsto no Código de Processo Civil. Esse rito comum não se diferencia daquele aplicável em litígios puramente privados, inexistindo rito fazendário especial a ser observado pelo juízo. No caso concreto, o Município de Salgadinho/PB figura inequivocamente como exequente da ação, postulando medidas destinadas à regularização imobiliária do bem expropriado e à intimação de terceiros e herdeiros particulares no cumprimento das diretrizes registrais (id 136244132) e (id 156540658), de modo que os particulares executados é que ocupam o polo passivo da relação de cumprimento. Desse modo, carece de razoabilidade funcional deslocar processos que seguem o trâmite ordinário do código de processo para uma estrutura judiciária especializada na defesa e no processamento de execuções contra o erário, unicamente pela presença formal de um ente público como exequente. Além disso, o exame gramatical e sintático do artigo 1º do ato normativo estadual reforça essa limitação da competência do Núcleo. A redação prevê expressamente a atuação da unidade no processamento de feitos em fase de cumprimento de sentença definitivo e nas execuções contra a Fazenda Pública. Segundo a boa técnica de redação e interpretação de textos, a locução restritiva "contra a Fazenda Pública" qualifica sintaticamente ambos os termos anteriores, alcançando tanto o cumprimento de sentença definitivo quanto as execuções de títulos extrajudiciais. É certo que o rol de classes processuais autorizadas no texto do artigo 1º da resolução inclui a classe 156, alusiva ao cumprimento de sentença comum, em face de particulares. Entretanto, a aplicação dessa classe pelo Núcleo deve ser interpretada de forma sistemática e teleológica, em perfeita harmonia com o escopo que motivou a criação do órgão especializado. Isso porque, o enquadramento de tal classe pode servir para abarcar os cumprimentos de sentença que, por especificidades procedimentais, tramitam sob esse código mas guardam o rito especial das demandas propostas em face da Fazenda Pública, não servindo de amparo para atrair pretensões executórias direcionadas a particulares, as quais dispensam o aparato especial do núcleo. Essa lógica de exclusão é corroborada pela própria seleção de classes promovida pela administração do tribunal. Por exemplo, a resolução não inseriu em sua competência a classe de execução de título extrajudicial comum, limitando-se a prever a classe 12079, que abrange estritamente a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Ora, se o ente público buscar executar um título extrajudicial contra um devedor particular, a competência do núcleo é afastada pela evidente inaplicabilidade das regras fazendárias e ausência de previsão da classe processual na Resolução. Logo, utilizando-se do mesmo raciocínio, seria incoerente autorizar o cumprimento de sentença de título judicial promovido pela Fazenda Pública em face de particular na mesma unidade judiciária especializada. Assim, a lógica de criação e a interpretação sistemática da norma regulamentar convergem para a conclusão de que a atuação do ente público na posição de exequente, figurando no polo ativo da execução ou do cumprimento de sentença, afasta peremptoriamente a competência deste órgão jurisdicional especializado. Diante da ausência da Fazenda Pública no polo passivo e considerando a finalidade precípua da criação das unidades especializadas em questão, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Núcleo, matéria cognoscível inclusive de ofício pelo magistrado com fundamento no artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e o consequente retorno do processo ao juízo natural de primeiro grau. Diante do exposto, com fundamento nos termos da Resolução nº 10/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba e no artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário para processar e julgar o presente feito. Determino as seguintes providências: a) proceda-se à devolução imediata e direta deste cumprimento de sentença ao Juízo da Vara Única da Comarca de Taperoá/PB; b) realizem-se as devidas anotações de baixa e cancelamento da distribuição no âmbito deste Núcleo Especializado. Ficam as partes intimadas. Cumpra-se imediatamente. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito