0004772-29.2025.8.26.0099

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível

Processo 0004772-29.2025.8.26.0099 (processo principal 1006722-27.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Criarte de Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda - Dejane Cristina de Oliveira - réu revel - Vistos. As partes apresentaram acordo prevendo a satisfação da obrigação mediante levantamento do montante de R$ 3.422,71, correspondente a valores bloqueados via SISBAJUD, bem como a liberação de eventual saldo remanescente em favor da executada. Todavia, antes da análise do pedido de homologação, necessária a regularização dos valores constritos. Assim, determino à serventia que providencie a transferência para conta judicial do valor de R$ 3.422,71 bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, nos termos ajustados pelas partes. Efetivada a transferência, libere-se eventual valor remanescente que exceder a quantia objeto do acordo, promovendo-se o respectivo desbloqueio em favor da executada. Após a comprovação da transferência do numerário para conta judicial e das providências pertinentes quanto ao saldo remanescente, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de homologação do acordo. - ADV: CAMILA DE SOUZA MARTINS ROMAGNOLI (OAB 307536/SP), DEJANE CRISTINA DE OLIVEIRA