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TRF5 · 11ª Vara Federal RN · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004768-61.2024.4.05.8403 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE MELO SIQUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO DA CRUZ FONSECA SANTOS - RN12231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo transitado em julgado na fase de execução. Intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, a parte ré apresentou impugnação, tecendo considerações acerca da renúncia à alçada. Diante das observações apresentadas, e considerando a pertinência da manifestação quanto à renúncia à alçada, devem ser acolhidas as informações constantes dos documentos anexados aos autos. Assim, em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte ré (ID 177279840). Desse modo, determino que a Secretaria deste Juízo expeça a(s) correspondente(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s). Em seguida, intimem-se as partes da(s) RPV(s) expedidas e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Assu/RN, datado e assinado eletronicamente.
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