Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Compulsando os autos, verifica-se que o montante retido constitui crédito de natureza concursal, uma vez que o seu fato gerador é anterior a 01/03/2023, visto que a própria certidão de crédito de fl. 198 foi expedida em setembro de 2018.
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