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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0004757-73.2024.8.26.0009/SP AUTOR: ELIAS DUARTE ADVOGADO(A): MARCELO TADEU GALLINA (OAB SP238159) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Devidamente intimada a comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer, a executada permaneceu inerte. Assim sendo, imponho à executado a multa de R$2.000,00. Intime-se a executada para que cumpra integralmente a decisão proferida nos autos (evento 96), no prazo de quinze dias, sob pena de majoração em caso de novo descumprimento. Servirá a presente, assinada digitalmente, por MANDADO. Cumpra-se na forma da lei, em caráter URGENTE-PLANTÃO, da central compartilhada. Int. São Paulo, 09/09/2026.
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