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0004756-56.2013.8.19.0078

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · Comarca de Búzios- Cartório da 2ª Vara · Decisão

    1) Devidamente intimado o Município não comprovou o pagamento das RPVs expedidas conforme Ofícios de fls. 256 e 257, no prazo legal, o que foi certificado às fls.560. Dessa feita, DEFIRO os sequestros de verbas públicas nos valores de R$ 18.165,33 ( dezoito mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), em favor da Autora, FERNANDA DE ANDRADE RODRIGUES, CPF nº 023.555.507-00, e R$ 1.816,53 ( mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) , em favor do Advogado, LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ, CPF nº 014.139.497-89 , os quais foram realizados, conforme peças de informação, em anexo. 2) Intimem-se. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) dias, sem a manifestação das partes, expeçam-se mandados de pagamento eletrônico em favor da Autora e de sua Advogada ou, não sendo possível expedir mandado eletrônico, oficie-se ao BANCO DO BRASIL S.A. para transferência dos valores bloqueados para as respectivas contas bancárias, cabendo às Exequentes informar a este juízo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acerca do cumprimento. 3) Com a resposta aos Ofícios, item 2, supra, dê-se vista às Exequentes para que informem se dão quitação, para fins de extinção da execução. 4) Decorrido o prazo (item 3 supra), sem manifestação, devidamente certificados, retornem para extinção da execução, baixa e arquivamento do feito.

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