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TJTO · 1ª Vara Cível de Tocantinópolis · Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004749-97.2019.8.27.2740/TO REQUERENTE: DOCÍLIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): AERTON LUIZ OLIVEIRA (OAB TO009028) ADVOGADO(A): JOAS DOS SANTOS GOMES (OAB TO008056) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença (evento 97). Instado, o INSS nada manifestou acerca do cálculo apresentado pela parte exequente. Restou homologado o valor, sendo determinada expedição da RPV. Comprovado os pagamentos, expediu-se os respectivos alvarás. Instada, a parte exequente informou que houve levantamento dos alvarás - evento 168. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, constato o pagamento integral do débito, conforme documentos anexados. Ante o exposto, em face da quitação do débito, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos e moldes do que dispõe o artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Após, certificado trânsito proceda à baixa dos autos, com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
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