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TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0004748-58.2026.8.26.0004 (processo principal 0006073-54.2015.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.C.C.G. - - B.G.C.G. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Intime-se o devedor, por carta, nos termos do art. 528, § 8º c/c art. 523, caput e §§ 1º e 3º do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito de R$ 4116,26, relativa ao período de novembro de 2022, dezembro de 2022, janeiro de 2023 e julho de 2023 , sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), honorários de advogado de 10% (dez por cento) e imediata expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, advirta-o, ainda, que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A presente decisão, se necessário, valerá como mandado. Sem prejuízo providencie a parte autora a juntada do documento pessoal (RG e CPF) de BGdoCG legível. Int. - ADV: ISABELLA MOYA ALVES DE CAMPOS (OAB 504178/SP), ISABELLA MOYA ALVES DE CAMPOS (OAB 504178/SP)
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