0004748-25.2021.8.16.0194

Intimação

TJPR · 8ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0004748-25.2021.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a):Desembargadora Themis de Almeida Furquim Órgão Julgador:8ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA E VENDA A NON DOMINO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERTENCENTE AO DE CUJUS, PAI DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELOS DANOS MATERIAIS IDENTIFICADOS. APELO 1. CORRÉU WALTER. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO FIDUCIÁRIA INICIAL DE DEPÓSITO GRATUITO DO BEM. TRADIÇÃO DE BEM MÓVEL QUE OPERA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. PROVA ORAL COERENTE E DETALHADA INDICANDO QUE O REPASSE DO VEÍCULO AO COMPRADOR FOI REALIZADO EM VIDA PELO PRÓPRIO TITULAR. CORROBORAÇÃO POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS. REGISTRO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUTADA AO ADQUIRENTE EM DATA ANTERIOR AO ÓBITO DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA E CRONOLÓGICA DE ESBULHO OU APREENSÃO POST-MORTEM. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO DEPOSITÁRIO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES EM FACE DO APELANTE. Recurso de Apelação 1 conhecido e provido, para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados em desfavor do apelante. APELO 2. AUTORA ISABELLY. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA AUTORA DE RESSARCIMENTO PELO VALOR INTEGRAL DA TABELA FIPE (MAJORAÇÃO DE R$ 2.000,00). IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO FÁTICA DA CARCAÇA/SALVADO PELO ADQUIRENTE. SUBSEQUENTE FURTO DO BEM EM VIA PÚBLICA ENQUANTO SOB O DOMÍNIO DA AUTORA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. POSSE DO BEM PELO CORRÉU DECORRENTE DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO. SITUAÇÃO INCAPAZ DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS À AUTORA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. Recurso de Apelação 2 conhecido e desprovido.