0004746-25.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202652001185 NÚMERO ÚNICO: 0004746-25.2026.8.25.0034 EXEQUENTE : THAMILY DO NASCIMENTO SANTOS ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : TATIANA ANDRADE SANTOS SANTANA ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : EUGENIA SILVA FONSECA SOUZA ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : GEIZA GRAZIELE SILVA ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : VERA LUCIA DA ROCHA ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : LUZINALVA DE JESUS SILVA ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : ROXANA DOS SANTOS MENDES ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : ANDREA DOS SANTOS CRUZ LOIOLA ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITABAIANA SENTENÇA....: DECISÃO (...) DESTA FORMA, AFIGURA-SE DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE TÍTULOS EXECUTIVOS PROFERIDOS EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE O PAGAMENTO SE SUJEITE À EXPEDIÇÃO DE RPV. ASSIM, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER REMUNERADO PELA PARTE EXECUTADA SERÃO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CRÉDITO A SER SATISFEITO NOS AUTOS. I - DESTA FORMA, ANTES DE SEREM EXPEDIDAS AS RPV’S E/OU PRECATÓRIOS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, INFORMAR O QUANTUM EXEQUENDO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ACIMA AFIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CRÉDITO A SER SATISFEITO NOS AUTOS, CONSIDERANDO, PARA TANTO, OS COMANDOS DESTA DECISÃO, O QUE DEVE SER FEITO ATRAVÉS DE PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA DE NOME DE CADA CREDOR, EM RIGOROSA CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA E, SE EXISTENTE, NO ACÓRDÃO PROLATADO, DEVENDO DISCRIMINAR, DE FORMA PORMENORIZADA: I) O VALOR PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO; II) OS JUROS DE MORA INCIDENTES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, QUANDO CABÍVEIS; III) EVENTUAL ATUALIZAÇÃO PELA SELIC OU APLICAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS, SE PERTINENTE; IV) O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EMPREGADO (EX.: IPCA-E), COM A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO; V) A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS APLICADA; VI) A DATA-BASE DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO. NO CASO DE PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO, ALÉM DOS ELEMENTOS SUPRA, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDIVIDUALIZAR AS PARCELAS CORRESPONDENTES A CADA COMPETÊNCIA, INDICANDO, MÊS A MÊS: I) OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS; II) AS TAXAS DE JUROS INCIDENTES; III) A DATA-BASE CORRESPONDENTE A CADA PARCELA, CONSIDERADA ESTA COMO A DATA FINAL DA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO CÁLCULO. RESSALTE-SE QUE A INTEGRALIDADE DESSAS INFORMAÇÕES REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL AO CORRETO PROCESSAMENTO DA MATÉRIA PERANTE O SETOR DE PRECATÓRIOS, ADVERTINDO-SE QUE A AUSÊNCIA OU A APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS DADOS EXIGIDOS PODERÁ ENSEJAR SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS, COMPROMETENDO A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, SUA CELERIDADE. REGISTRE-SE, AINDA, QUE EVENTUAL INÉRCIA OU DESCUMPRIMENTO PODERÁ IMPLICAR, INCLUSIVE, A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL VÁLIDO. COM OS CÁLCULOS, INTIME-SE A EDILIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, EM 5 DIAS; SEM OPOSIÇÃO, AO SETOR COMPETENTE PARA EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS, DEVENDO SER DESTACADO DESSES O PERCENTUAL DE 30% À TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DE ALMEIDA ELOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (30.387.695/0001-77); POR FIM, REGISTRO A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NESTES AUTOS, MEDIDA QUE, ALÉM DE EVITAR DUPLICIDADE DE PAGAMENTOS, MOSTRA-SE CÉLERE TANTO PARA O JUÍZO - PREVENINDO EVENTUAL CONGESTIONAMENTO - QUANTO PARA A DEFESA, QUE NÃO PRECISARÁ AJUIZAR MÚLTIPLAS AÇÕES, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE FEITOS EXECUTIVOS EM TRÂMITE. PORTANTO, COM A JUNTADA DOS CÁLCULOS, EXPEÇA-SE RPV DAS QUANTIAS A SEREM PAGAS POR MEIO DE REQUISITÓRIO, DEVENDO A EDILIDADE SER INTIMAD